Especialistas e entidades de defesa da liberdade de informação acreditam que a nova lei de acesso pode ser inútil devido a falhas no projeto. De acordo com o que foi divulgado da proposta, falta clareza sobre as regras e instrumentos para o acesso a informações públicas e poderá haver restrições à consulta a documentos históricos. O projeto de lei deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviado para o Congresso.
"Não adianta só uma lei. É preciso uma cultura de transparência na relação do Estado com a sociedade", argumenta Fernando Paulino, um dos coordenadores do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. A entidade defende a existência de um órgão regulador, centralizado ou descentralizado, para receber as solicitações de informação.
O texto da proposta de lei não está diponível ao público. O Estado de S. Paulo procurou insistentemente a Casa Civil e pediu cópia do projeto. A assessoria de imprensa do ministério explicou que o texto ainda está em discussão. No final do ano passado, o jornal antecipou alguns tópicos do projeto da lei de acesso. A norma estabelece prazos para o fornecimento da informação e cria punições para os funcionários que a descumprirem.
Porém, a proposta permite a renovação contínua dos prazos de reserva dos documentos, mantendo a figura do "sigilo eterno". Para a diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Jessie Jane Vieira de Souza, a renovação indefinida do sigilo colocaria os cidadãos à mercê da compreensão de autoridades futuras sobre conjunturas passadas.
Há anos, entidades de direitos humanos demandam o acesso a arquvios oficiais do país. As organizações pedem a abertura de documentos da ditadura militar para esclarecer responsabilidades por mortes, desaparecimentos e torturas.
O Ministério das Relações Exteriores, por sua vez, teme reações de países vizinhos em face a possíveis revelações sobre conflitos fronteiriços dos quais o Brasil participou há mais de cem anos. O acesso a arquivos da Guerra do Paraguai, encerrada em 1870, é vetado ao público.
Baixe aqui a íntegra do texto de O Estado de S. Paulo.
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